O Conselho de Governo da Região Autónoma da Madeira, reunido hoje em plenário, aprovou a proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento para 2027, no valor de 2.414 milhões de euros, e a proposta do Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento (PIDDAR) para o mesmo ano, no valor de 822 milhões de euros. Ambas as propostas serão submetidas à aprovação da Assembleia Legislativa.
Na mesma reunião, foi autorizada uma alteração ao contrato-programa celebrado em 15 de dezembro de 2025 com a IHM, para reprogramar os encargos previstos para 2026 e 2030 no projeto de expansão e aquisição do parque habitacional público. A comparticipação financeira à IHM não excederá, entre 2025 e 2030, o montante global máximo de 125.250.000 euros.
O Executivo aprovou também a proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico do Programa Gás Solidário, destinado a atenuar o impacto do aumento do preço do gás de petróleo liquefeito nas famílias com menores rendimentos, através de um apoio mensal limitado a 25 euros.